2007-05-08 - RESOLUÇÃO 17/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

2007-03-08 - RESOLUÇÃO 17/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência da dívida e respectiva hipoteca, da embarcação Porto de São João, com o conjunto de identificação H-179-C para a embarcação Génova, com o conjunto de identificação H-174-C