2013-02-26 - REGULAMENTO 1/2013 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Aprova regras relativas aos Fundos do Mercado Monetário e Ajustamento ao Plano de Contabilidade dos Organismos de Investimento Coletivo. Altera os Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nºs 15/2003, de 18 de dezembro, e 16/2003, de 26 de janeiro.

2013-01-03 - Regulamento 1/2013 - Autoridade da Concorrência

Estabelecer o procedimento relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto infrações referidas no artigo 75.º do Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), doravante designadas por cartel ou infração.