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2002-03-08 - Rectificação 550/2002 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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2002-06-21 - Rectificação 550/2002 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa de Braga
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