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Nomeação do TCOR Carlos Manuel Almendra Ferreira
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2009-08-20 - Portaria 937/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.
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