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2006-05-23 - Portaria 932/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional
2006-09-08 - Portaria 932/2006 - Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro.

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