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Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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2022-02-04 - Portaria 93/2022 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva e curativa, incluindo assistência técnica, de equipamentos
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