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• 2003-07-11 - Portaria 892/2003 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
• 2003-08-26 - Portaria 892/2003 - Ministério da Justiça

  Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, aprovado pela Portaria nº 92/2002, de 30 de Janeiro.

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