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2003-07-11 -
Portaria
891/2003 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 44/2002, de 11 de Janeiro, republicando-o em anexo com as alterações ora introduzidas.
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