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Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 no curso de licenciatura em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
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Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1266/2002, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1394/2003, de 22 de Dezembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira, e na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 3133-DGRF).