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Fixa o capital social mínimo das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, bem como os montantes mínimos que devem estar subscritos e realizados para os anos de 1998 a 2000.
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Altera a Portaria n.º 674/92, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cernache, município de Coimbra.
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