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Determina a criação no quadro de pesoal dos serviços centrais da Dircção-Geral do Tesouro de um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
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Altera a Portaria n.º 668-E/93, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpiarça e Vale de Cavalos, munícipios de Alpiarça e Chamusca.
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