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Promove ao posto de major o capitão do quadro técnico de pessoal e secretariado José Pedro Carrageis Fernandes Filipe
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2007-01-11 -
Portaria
73/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras, na actividade da construção.
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Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 12/2007, de 29 de Março. (Estabelece o regime jurídico de preços de bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores - preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, preços vigiados, margens de comercialização fixadas).
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