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Regulamenta a forma e os termos em que as partes III e IV dos processos relativos a pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado podem ser devolvidas aos seus titulares.
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1997-09-02 -
PORTARIA
683/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pela Port 826/93 de 8 de Setembro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde 8 de Abril de 1996.
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