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  • Tem documento Em vigor 2000-01-18 - Portaria 66/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
  • Tem documento Em vigor 2000-02-16 - Portaria 66/2000 - Ministério da Justiça

    Fixa o número de médicos no Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada.

  • Não tem documento Em vigor 2000-10-06 - PORTARIA 66/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas na Região Autónoma dos Açores.

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