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• 2003-05-19 - Portaria 608/2003 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
• 2003-07-21 - Portaria 608/2003 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

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