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2001-03-26 - PORTARIA 604/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Proença-a-Nova.
2001-06-12 - Portaria 604/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Procede à regulamentação do registo central dos processos de contra-ordenação previstos na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.

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