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Altera a Portaria n.º 587/92, de 27 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaqueiros, município de Santarém.
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, um lugar de reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 5 de Janeiro de 1997
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