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Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Santo André», situada na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor.
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Fixa o preço máximo do leite crú vendido ao público nos postos de recepção de leite em São Miguel e determina o valor do subsídio que as entidades que procedem à embalagem de leite de consumo receberão.
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