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• 2005-04-15 - Portaria 483/2005 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
• 2005-05-18 - Portaria 483/2005 - Ministério da Justiça

  Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções.

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