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• 2002-04-22 - Portaria 436/2002 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz.

• 2002-03-11 - Portaria 436/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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