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2004-04-19 -
Portaria
421/2004 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2004-04-24 -
Portaria
421/2004 -
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos.
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