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Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
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2012-08-21 - Portaria 403/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à situação de reserva do TCOR TINF Q 045150-K, Jorge Manuel Rosa Manteigas, DCSI
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