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• 2004-04-14 - Portaria 400/2004 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
• 2004-04-22 - Portaria 400/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas», publicado em anexo.

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