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2006-02-17 -
Portaria
387/2006 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
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2006-04-21 -
Portaria
387/2006 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão às novas instalações, no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
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