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Autoriza a cessão, a titulo definitivo, aos serviços sociais da Guarda Nacional Republicana, da fracção 0 do imóvel sito no Largo do Mercado, em Quarteira, para utilização destes serviços sociais.
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Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Ensino Básico - 1º Ciclo da Escola Superior de Educação da Guarda, criado pela Portaria 413-E/98, de 17 de Julho.
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