2017-11-07 - Portaria 338/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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2017-10-12 - Portaria 338/2017 - Defesa Nacional e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado da Defesa Nacional

Constituição da comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 7, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra