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Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira.
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2013-05-27 -
Portaria
311/2013 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Reserva, Reforma e Disponibilidade
Passagem à situação de reforma extraordinária do TCOR Santos
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