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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Tomar.
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Milhano», «Sobralinho», «Vale Canitos», «João Dias» e outros, sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa de Vale Milhano (processo nº 2522-DGF).
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