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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN), RELATIVA AO MUNICÍPIO DE PESO DE RÉGUA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-06-24 -
PORTARIA
28/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório da Ilha de Santa Maria para a época de 1993/94. Revoga a Portaria nº 38/92, de 6 de Agosto.
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