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Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos, a iniciar no ano letivo de 2013/2014.
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2013-05-10 -
Portaria
266/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como sítio de interesse público a Estação Arqueológica da Quinta do Almaraz, na Quinta do Almaraz, Cacilhas, freguesia de Cacilhas, concelho de Almada, distrito de Setúbal, e fixa a zona especial de proteção do mesmo sítio.
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