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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NAS FREGUESIAS DE SAFURDAO E LAMEGAL, CONCELHO DE PINHEL. REVOGA A PORTARIA NUMERO 529/90, DE 9 DE JULHO.
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1991-04-09 -
PORTARIA
25/91 -
SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a concessão de bolsa de estudo para frequência do curso complementar de ensino e administração para técnicos de diagnóstico e terapêutica.
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