2023-05-26 - Portaria 236/2023 - Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de diversos motociclos para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública

2023-07-27 - Portaria 236/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 - Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)