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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VILA REAL, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1993-06-03 -
PORTARIA
23/93 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o programa de apoio ao reforço das organizações de agricultores-PROAGRI. (Revoga as Portarias nºs 18/91 e 68/91, de 28 de Novembro).
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