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Aprova o regulamento interno comum e as disposições específicas referentes a cada uma das bibliotecas públicas e arquivos regionais.
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2011-01-06 - Portaria 19/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de subtenente da classe de técnicos superiores navais em regime de contrato os vários aspirantes
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Anexa vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Canha e Pegões, município do Montijo, à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias e outras (processo n.º 2019-AFN).
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