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2000-01-28 - Portaria 175/2000 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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2000-03-23 - Portaria 175/2000 - Ministérios da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Cria o Curso de Administração Prisional no Centro de Formação Penitenciária da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e regulamenta o respectivo acesso, funcionamento, duração e frequência.
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