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1959-08-06 -
Portaria
17285 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor
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