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1977-06-20 -
PORTARIA
17/77 -
SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Sujeita ao regime de preços máximos a manteiga e queijo e disciplina a sua exportação.
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1977-01-15 -
Portaria
17/77 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola.
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