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• 2001-02-01 - PORTARIA 141/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Extingue a Fundação para a Prevenção e Segurança.

• 2001-03-02 - Portaria 141/2001 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Planeamento

  Cria a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante.

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