A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Não tem documento Em vigor 2006-08-25 - PORTARIA 1246/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

    Altera a constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Abrantes.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-16 - Portaria 1246/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Lebução, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Muro (processo n.º 4511-DGRF).

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