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Define os procedimentos relativos à inscrição dos agricultores para a obtenção dos cartões com microcircuitos tendo em vista o abastecimento de gasóleo colorido e marcado.
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Altera o anexo à Portaria n.º 94/2000, de 22 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos).
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