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Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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2008-02-13 -
Portaria
114/2008 -
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal
Promoções ao posto de Guarda-marinha
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