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• 2006-07-14 - Portaria 1100/2006 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal
• 2006-10-13 - Portaria 1100/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.

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