2019-04-10 - Portaria 106/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

2019-01-29 - Portaria 106/2019 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., a assumir um encargo até ao montante de 30.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor, referente à aquisição de serviços de veículos em regime de aluguer operacional de viaturas