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  • Tem documento Em vigor 2004-09-24 - Portaria 1030/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1030/2004 - Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho

    Fixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública.

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