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Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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2019-01-25 -
Portaria
101/2019 -
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.572.232,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao fornecimento de alimentação aos doentes e aos profissionais da referida Unidade
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