1913-07-24 - Lei 83 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Estabelece o direito à assistência clínica, medicamentos e indemnização para os operários e empregados vítimas de acidente de trabalho.

1977-12-06 - Lei 83 - Assembleia da República

Determina que a taxa de juros de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais