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Prorrogação do período de inquérito público relativo ao projeto da 5.ª alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas e Tabela de Taxas anexa
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Prorrogação do período de inquérito público relativo ao projeto da 5.ª alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas e Tabela de Taxas anexa
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