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Declara pessoa colectiva de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Crianças Deficientes do concelho da Praia da Vitória, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória.
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2006-01-11 - DESPACHO 684/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Determina que seja reconhecido o interesse público do projecto de construção do emissário gravítico 09 (EG09) do subsistema de Tarouca, no concelho de Tarouca, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
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