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2004-11-30 -
Despacho
6600/2004 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Viseu
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2004-04-01 -
DESPACHO
6600/2004 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Determina que os pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional devem incluir uma informação técnica e jurídica sobre as propostas dos planos de urbanização e de pormenor.
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