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• 2002-06-27 - Despacho 5460/2002 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
• 2002-03-12 - DESPACHO 5460/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Determina algumas medidas para recuperação de dívidas fiscais, em fase de cobrança coerciva.

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